Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. STJ. Incompetência.
1 - Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na AR 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 30/5/2012).... ()
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