Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fax. Peça incompleta. Não correspondência com os originais. Recurso não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental, transmitido via fax, que se encontra incompleto ou ilegível, a teor do disposto na Lei 9.800/1999, art. 4º.... (Continua)