Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Violação do art. 535 inexistente. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.

1 - A prestação jurisdicional que é dada na medida da pretensão deduzida não fere o CPC, art. 535.... (Continua)