Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de responsabilidade de funcionários públicos. Ausência de notificação preliminar para resposta. Nulidade relativa. Súmula 330/STJ. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação. Precedentes.

1 - Nos termos do enunciado da Súmula 330/STJ, «é desnecessária a resposta preliminar de que trata o CPP, art. 514, na ação instruída por inquérito policial".... (Continua)