Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Nítido intuito infringente. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental para negar provimento a este.

1 - Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)