Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição ao pss. Juros de mora. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.239.203/PR.a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.239.203/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou o entendimento consolidado no STJ no sentido de não incidir a contribuição para o pss sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.