Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Nulidade de intimação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Alteração legislativa. Incidência imediata da Lei 11.960/2009. Precedente da Corte Especial (EREsp 1.207.197/RS, rel. Min. Castro meira, dj de 2.8.2011). Resp1.205.946/SP. Rel. Min. Benedito gonçalves, Corte Especial. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC, art. 543-C Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - De início, verifica-se que a Corte de origem não analisou a controvérsia sobre a nulidade de intimação e consequentemente a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que implicitamente. Súmula 211/STJ.... (Continua)