Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. Infraconstitucionais apontados como violados não prequestionados. Súmula 282/STF. Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público. Direito individual e indisponível. Legitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Decisão recorrida fundamentada em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial.

1 - Os arts. arts. 1º, e 21 da Lei 7.347/1985 c/c Lei 8.078/90, art. 81 127 e c/c Lei 75/93, art. 5º c/c CPC, art. 267, VI, do CPC não foram prequestionados pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF.... (Continua)