Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso integrativo recebido como agravo regimental. Mandado de segurança. Sequestro. Precatório judicial. Juros em continuação. Ausência de omissão.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.... ()
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