Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Complementação de subscrição de ações. Valor patrimonial da ação (vpa). Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Critério para conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa de valores na data do trânsito em julgado.

1 - A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível, em respeito à coisa julgada, alterá-lo em sede de cumprimento de sentença.... (Continua)