Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Anistiado político. Propositura de ação judicial. Revogação do termo de adesão. Cabimento.

1 - Quando se discute judicialmente a graduação que lhe foi reconhecida pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, isso implica questionamento sobre os valores devidos e autoriza a rescisão do Termo de Adesão firmado com o Poder Executivo, ante o descumprimento da Lei 11.354/2006, art. 2º.... (Continua)