Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Lei 8.231/1991, art. 86, § 2º, na redação dada pela Lei 9.528/1997. Questão não apreciada pela decisão rescindenda. Violação de literal disposição de lei. Não ocorrência.

1 - Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo.... (Continua)