Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Sentença que homologa cálculos de execução. Recurso cabível. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissão. Precedente da Corte Especial.

1 - A Corte Especial pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal.... (Continua)