Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Ausência de ilegalidade. (3) exasperação acima do mínimo legal em razão do número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.... (Continua)