Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude no procedimento licitatório. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão da apelação. Extemporaneidade. Agravo regimental desprovido.. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sem a devida ratificação. Agravo regimental desprovido.