Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Fornecimento de gás. Interpretação de cláusula contratual e reexame de prova. Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, bem como a interpretação de cláusula contratual, o recurso é inviável (stj, Súmulas 5 e 7). Agravo regimental desprovido.
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