Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Telefonia. Violação 535. Inocorrência. Aplicação de multa processual por protelação. Prévio recolhimento necessário à interposição do recurso especial. Condição objetiva de admissibilidade.

1 - Não há a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que embase sua decisão.... (Continua)