Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamento inatacado. Mandado de segurança. Ipva. Alienação de veículo. Ausência de comunicação, na forma do CTB, art. 134. Responsabilidade do antigo proprietário, em relação ao período posterior à alienação.

1 - Na hipótese, verifica-se que o agravante não combateu, nas razões do presente regimental, os fundamentos da decisão agravada, especificamente, no que diz respeito à orientação jurisprudencial de que o CTB, art. 134 não se aplica a débitos tributários relativos ao IPVA, por não serem relacionados à penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito, «não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN". Precedentes.... (Continua)