Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decadência. Ciência do ato impugnado. Pedido de reconsideração na esfera administrativa. Efeito suspensivo demonstrado nos autos.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que «não se pode negar, portanto, que, por mais de uma vez, a Administração Pública, expressamente, de forma idônea a convencer o administrado, sustou os efeitos da decisão administrativa que indeferira a pretensão recursal. E pertinente o registro de que, quando referidas decisões administrativas foram proferidas, ainda não estava findo o prazo decadencial. Assim, estando suspensos os efeitos da decisão administrativa, ainda havia para o administrado uma possibilidade de mudança de orientação, de ser agasalhada sua pretensão, com a reforma da decisão gravosa (fl. 286). ... (Continua)