Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação civil pública de improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeito municipal. Convênio com o estado. Edição de Lei local. Criação de cargo em comissão. Agente de trânsito. Nomeação sem concurso público. Dolo ou má-fé descaracterizados. Ato de improbidade não verificados.

1 - Ação civil pública apontando como ato ímprobo de Prefeito a contratação de nove pessoas, sem concurso público, «para o exercício de cargo comissionado de agente de trânsito na cidade de Viçosa-MG, criado pela Lei municipal 1.272/1998 e com o propósito de viabilizar convênio celebrado com o Estado de Minas Gerais.... (Continua)