Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Exercício de cargo por designação. Pagamento de diferença salarial. Provimento apenas por promoção vertical e merecimento. Lei estadual 13.467/2000 e Resolução 367/2001-tj/MG. Direito líquido e certo. Inexistência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «(...) às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos estritos limites estabelecidos por elas (REsp 872.169/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 13/5/2009).... (Continua)