Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

1 - Nos aclaratórios, a parte embargante requer o acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para o regular prequestionamento, de modo a sanar as omissões do acórdão no que tange ao disposto nos arts. 2º, 37, caput, 84, XXV, 167, I, e 169, § 1º, I e II, todos, da CF/88, visando à reforma da decisão no tocante à obrigatoriedade de nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva de concurso público.... (Continua)