Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Anistia de militar. Anulação. Prestação continuada. Restabelecimento. Manutenção da liminar.
1 - Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que concedeu liminar para suspender os efeitos da Portaria que anulou anistia de militar.... ()
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