Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Apreciação do mérito. Fase de admissibilidade não ultrapassada. Impossibilidade. Prescrição. Não evidenciada.

1 - Não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados, já que é possível o julgamento monocrático com fundamento na jurisprudência dominante desta Corte, como no caso vertente, exegese do art. 557, § 1º-A, do CPC. ... (Continua)