Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, II, CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Condenação. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Argumentos inadequados. Flagrante ilegalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2 - Não constitui fundamentação adequada para o acréscimo da pena-base considerar a personalidade e os motivos do crime desfavoráveis, notadamente porque, na espécie, não arrola o juiz elementos concretos dos autos para dar supedâneo às suas considerações, não bastando afirmar que a personalidade «evidencia desrespeito e insubmissão e os motivos do crime «ganância e repulsa ao meio honesto".... (Continua)