Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Embargos à execução. Limitação do título executivo judicial. Impossibilidade.

1 - Não é cabível limitar o título executivo judicial ao pagamento apenas do soldo, sem eventuais vantagens, quando há condenação ao pagamento de todos os direitos e obrigações devidas em razão da declaração de nulidade do ato de licenciamento de militar.... (Continua)