Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Preparo do recurso especial. Ausência. Deserção. Conselho de fiscalização profissional. Obrigatoriedade do recolhimento do porte de remessa e retorno. Resp1.338.247/RS. Rel. Min. Herman benjamin, Primeira Seção. Matéria julgada no rito dos processos repetitivos. CPC, art. 543-C Agravo improvido. A Primeira Seção desta corte, na assentada de 10.10.2012, julgou o Resp1.338.247/RS, de relatoria do Ministro herman benjamin, submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos recursos repetitivos), que introduziu o CPC, art. 543-C firmou entendimento no sentido de que «o benefício da isenção do preparo, conferido aos entes públicos previstos na Lei 9.289/1996, art. 4º, caput, é inaplicável aos conselhos de fiscalização profissional".