Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu, seguindo orientação predominante no Supremo Tribunal Federal e nesta Corte, que o cometimento de falta grave, durante a execução da pena privativa de liberdade, implica a necessidade de reinício da contagem do prazo para obtenção da progressão no regime de cumprimento da pena.... (Continua)