Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso em mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria proporcional. Implementação do tempo de serviço. Averbação deferida. Requisitos implementados. Direito líquido e certo comprovado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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