Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Rmi. Revisão. Lei 8.213/1991, art. 144. Benefício concedido no período denominado «buraco negro". Aplicação. Possibilidade. Não caracterização de regime híbrido. EResp1.241.750/SC. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Recurso especial do INSS ao qual se nega seguimento.

1 - Conforme entendimento pacificado nesta Corte, é possível o recálculo da RMI dos benefícios concedidos no período compreendido entre 5/10/1988 a 5/4/1991, denominado «buraco negro, com aplicação do disposto na Lei 8.213/1991, art. 144, sem que isso implique em adoção de regime híbrido.... (Continua)