Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa aos CPC, art. 461 e CPC, art. 461-Anão configurada. Fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a decisão que determinou a expedição de TDAs pelo Incra, sob pena de aplicação de multa diária.... (Continua)