Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Transporte de cargas. Aquisição de insumos (produtos intermediários). Creditamento. Base de cálculo reduzida. Princípio constitucional da não-cumulatividade. Acórdão recorrido. Fundamento essencialmente constitucional. Competência da suprema corte.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 535 quando o aresto a quo decide integralmente a controvérsia e se apresenta devidamente motivado, sem omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.... (Continua)