Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Nova fase de cumprimento da pena. Senso de responsabilidade do sentenciado. Condições estipuladas pelo juízo. Faculdade do § 1º do lep, art. 124. Similitude com as previstas na norma. Critério de proporcionalidade. Alegado excesso de execução. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

1 - Destinadas exclusivamente àqueles que cumprem pena no regime semiaberto, a concessão de saídas temporárias inaugura nova fase do cumprimento da pena, colocando-se à prova o senso de responsabilidade do sentenciado, não só em razão da sua breve permanência extramuros, sem qualquer vigilância direta, mas também como instrumento de ressocialização e desestímulo à prática criminosa.... (Continua)