Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Revisional de aposentadoria. Policial militar estadual. Reserva remunerada. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF.pela aplicação da legislação local (Lei complementar estadual 53/90) sob a perspectiva de sua legalidade em face de Lei, o recurso cabível é o extraordinário. Isso porque, «compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da constituição, cabendo-lhe julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida Lei local contestada em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d).