Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, I, IV e V, do CP. Prisão preventiva, fundamentada em elementos concretos. Conveniência da instrução criminal e ameaça à aplicação da Lei penal. Paciente estrangeiro, sem vínculo com o país. Ações que dificultam ou criam embaraços para a instrução criminal. Ordem não conhecida.

I - O STJ, após o julgamento, pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, dos HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/2012), firmou entendimento pela inadequação do writ, para substituir recursos especial e ordinário ou revisão criminal, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal.... (Continua)