Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1360.9579

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo não provido.

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