Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito de competência. Direito penal e processual penal. Lei 8.137/90, art. 7º. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

1 - O delito previsto na Lei 8.137/90, art. 7º é de natureza formal e consuma-se no lugar em que o consumidor foi enganado, independentemente do local onde estão situadas as contas bancárias beneficiárias dos depósitos e a sede da empresa que ofertou o serviço.... (Continua)