Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Edital. Ilegalidade reconhecida por decisão judicial. Indenização. Danos materiais. Descabimento.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido refuta expressamente as questões suscitadas pelo recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote