Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Contrato de crédito educativo. Art. 1336, § 1º, do Código Civil. Falta de prequestionamento. Inaplicabilidade do CDC. Inviabilidade de redução da multa com fundamento no CDC, art. 52, § 1º.

1 - A matéria não apreciada pela Corte de origem, nem cogitada em aclaratórios, não pode ser conhecida por carecer de prequestionamento, atraindo a incidência da súmula 282/STF.... (Continua)