Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de contrabando. Importação irregular de cigarros de origem estrangeira. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O objeto jurídico tutelado no delito de contrabando, além da proteção ao erário, é a saúde, a moral e a ordem pública, que dificulta a mensuração, inviabilizando a incidência do princípio da insignificância. Precedentes.... (Continua)