Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.2170.1375.8697

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Sobrestamento. Inviabilidade. Omissão inexistente. Inconformismo com o entendimento firmado. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Indevido o sobrestamento do feito, visto que o REsp 1.110.552/CE teve sua afetação cancelada e o REsp 1.102.457/RJ, de relatoria do Min. Benedito Gonçalves, trata de matéria diversa, qual seja, obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria 2.577/2006 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais), enquanto a matéria tratada no presente apelo aborda a responsabilidade solidária para o fornecimento de remédio.... ()

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