Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.

1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... (Continua)