Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.
1 - O recurso ordinário em mandado de segurança, previsto no CF/88, art. 105, II, b, somente é cabível para os casos em que a segurança é denegada pelo Tribunal de origem.... ()
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