Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Licitação. Obras e serviços de engenharia. Recurso ordinário. Writ contra ato do banco interamericano de desenvolvimento. Bid. Art. 105. II, c da CF/88. Possibilidade. Qualificação técnica. Inabilitação de licitante. Evidente questão que exige dilação probatória. Inadequação da via mandamental. Precedente.

1 - É cabível impetração contra ato de organismo internacional - Banco Interamericano de Desenvolvimento -, por força da CF/88, art. 105, II, c que «(...) é caso raríssimo, em que o STJ funciona como tribunal de apelação em face de atos praticados por juízos de primeiro grau, como leciona Otavio Luiz Rodrigues Jr. (In: Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Comentários à CF/88. Rio de Janeiro: GEN/Forense, 2009, p. 1416).... (Continua)