Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Impugnação ao valor dado à causa. Elementos fáticos da demanda não foram considerados. CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos para a origem.

1 - Nas razões do agravo regimental, a mera indicação dos verbetes sumulares que poderiam ter incidido no julgamento do recurso especial, sem que sejam demonstrados adequadamente os pontos que justificariam sua aplicação, revela a deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)