Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Utilização de duas ou mais condenações. Uma como maus antecedentes e outra como reincidência sem caracterizar bis in idem. Possibilidade.

1 - Possibilidade da utilização de duas ou mais condenações transitadas em julgado, sendo uma como maus antecedentes, influenciando na fixação da pena base, e as demais como reincidência, majorante na segunda fase da dosimetria, sem que se configure bis in idem.... (Continua)