Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos dedeclaração. Mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia.Súmula 266/STF. Inadequação da via eleita. Omissão. Inexistência.contradição. Inocorrência.

1 - Se há conclusão no acórdão embargado no sentido não ter sido afetada a esfera individual de direitos do impetrante e da inadequação da via eleita, não seria mesmo de se analisar a questão da existência de confissão sobre a ocorrência de decadência, pois sequer se ultrapassou a análise do cabimento do writ.... (Continua)