Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva, pela sentença. Aplicação de concurso material, pelo acórdão impugnado, à luz da prova dos autos. Revisão do entendimento assentado pelo tribunal de 2º grau, em habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Writ não conhecido. Regime prisional integralmente fechado. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a imposição do regime integralmente fechado ao paciente.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.... (Continua)