Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez decorrentes do mesmo fato gerador. Impossibilidade de acumulação. Precedentes do STJ.

I - Tratando-se de auxílio-acidente e de aposentadoria por invalidez, ambos decorrentes da mesma doença profissional, resta impossibilitada a acumulação dos benefícios, na linha dos precedentes desta Corte a respeito da matéria, ainda que a moléstia tenha eclodido anteriormente à Lei 9.528/97, que vedou a acumulação. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1054630/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 19/09/2011; AgRg no Ag 1019077/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2008.... (Continua)