Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal de juizado especial. Resolução 12/2009. Bancário. Tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê. Contratação. Cobrança legítima.

1 - A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) e da tarifa de emissão de carnê (TEC), quando efetivamente contratadas, é legítima, pois não foram vedadas pela legislação regente e remuneram a instituição financeira por serviço prestado ao consumidor. Precedentes do STJ.... (Continua)